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Página inicial Portaria e Resoluções Valores para pagamento ao cooperado nutrólogo quando da realização da nutrição enteral e parenteral

Consulta nº 73.363/01

Assunto: Pede revisão da Consulta nº 25.407/01, que versa sobre Circular da UNIMED de cidade do interior que aprova os valores para pagamentos ao cooperado nutrólogo, quando da realização da nutrição enteral e parenteral.

Relator: Conselheiro Antonio Pereira Filho.

O consulente Dr. I.C.O.C.S., após ter recebido, como jurisprudência, cópia do parecer exarado nos autos da Consulta nº 25.407/01, faz novo questionamento, nos seguintes termos:

“Os diretores da UNIMED em questão, mudaram o teor do texto no que se refere especificamente à Nutrição Enteral. Onde lia-se: “…uma consulta hospitalar a cada 3 dias”, foi mudado para “…1/3 da visita hospitalar por dia”, o que diz claramente que a visita médica deve ser diária, assim, não pode dizer que a cada 3 dias se pagaria apenas uma, havendo então, com o novo texto, sempre um honorário a receber, mas, da mesma forma reduz em um 1/3 o valor da visita do nutrólogo.

Com relação às visitas médicas específicas para Nutrição Parenteral, conforme documentos anexados, foi mantido o pagamento diário das visitas, mas se reduziu os honorários médicos dos valores pagos anteriormente para novos valores, com redução de 40%, quando deixam de pagar 2000 CH (cód. 17.01.001-2) da Tabela de Honorários Médicos da AMB/CNHM, e passaram a pagar 80 CH, valor da visita clínica (cód. 00.02.001-0).

Gostaria de saber, especificamente, se por receber determinado valor apenas pelas visitas diárias para Nutrição Parenteral e para Nutrição Enteral há anos, se não constitui infração ética reduzir substancialmente estes valores sem um consenso entre os sócios?”

PARECER

O instrumento da Consulta visa dirimir uma dúvida ética e não dar solução a possíveis ilícitos éticos. Infrações ao Código de Ética Médica devem ser denunciados, até para que no exercício da justiça, a parte denunciada tenha direito ao contraditório a ampla defesa. Isso se dá através do Expediente Denúncia, e não ocorre nas Consultas.

Lembro ao consulente que o médico que tem conhecimento de uma infração ética pode denunciá-la, para não infringir o artigo 79 do Código de Ética Médica, que reza:

É vedado ao médico:

Artigo 79 – Acobertar erro ou conduta antiética de médico.

Volto a lembrar também ao consulente que cabe aos sócios da empresa a solução de conflitos societários. Esta Casa fiscaliza o exercício profissional médico e o cumprimento do Código de Ética Médica. Não tem o papel de atuar no sentido da arbitragem, que não está previsto na lei que criou os Conselhos.

A averiguação ética pode se dar inicialmente pela Comissão de Ética da Cooperativa. Insatisfeito com o parecer da Comissão de Ética, o denunciante pode recorrer ao Conselho Regional de Medicina, e ainda insatisfeito com a decisão do Conselho Regional, o denunciante pode recorrer ao Conselho Federal de Medicina e, por fim, ainda insatisfeito, resta recurso à Justiça Federal, a qual os Conselhos se subordinam.

Este é o trâmite da denúncia ética, completamente diferente da Consulta que usa exclusivamente esclarecer dúvidas.

Este é o nosso parecer, s.m.j.

Conselheiro Antonio Pereira Filho

APROVADO NA 2.757ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 12.04.2002.
HOMOLOGADO NA 2.760ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 16.04.2002.